Um vendedor ambulante foi conduzido à delegacia em Imperatriz, após ser flagrado vendendo bebidas alcoólicas a adolescentes durante evento carnavalesco. O trabalho de fiscalização foi feito pelos comissários de Justiça, lotados na Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz. A unidade judicial, que tem como juiz titular Delvan Tavares Oliveira, divulga constantemente sobre a proibição de fornecer, a qualquer modo, bebidas alcoólicas a menores de idade, a exemplo de portaria divulgada antes do Carnaval.
Conforme informações da Vara da Infância, o ambulante estava vendendo bebida alcoólica para um adolescente de 16 anos. Pela infração, ele foi conduzido à delegacia para realizar procedimentos de prisão em flagrante. “Como o crime é afiançável, a pessoa já pagou a fiança estipulada e saiu. Entretanto, responderá o processo criminal pelo crime de venda de bebida alcoólica para menores. Não houve mais notificações ou prisões. Os comissários fiscalizaram os quatro dias de carnaval na cidade de Imperatriz e nos termos judiciários e durante esse período os ambulantes foram orientados a reforçar a atenção com os menores de idade. Foram verificados ainda casos de trabalho infantil durante a fiscalização de carnaval”, explicou o juiz.
ESTATUTO - A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conforme texto de março de 2015, destaca o seguinte no artigo 243: “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Para este crime, a pena é de detenção e 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui em crime mais grave.
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