OAB Subseção Imperatriz protocola na Câmara Municipal de Imperatriz pedido de projeto de lei. - Kelly do Blog

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quarta-feira, 3 de agosto de 2022

OAB Subseção Imperatriz protocola na Câmara Municipal de Imperatriz pedido de projeto de lei.


 O Presidente da OAB Subseção Imperatriz Bruno Guilherme e os membros da Diretoria, Jefferson Sobral, Guilherme de Almeida, Alana Duarte e os conselheiros, Karla Araujo, José Sales, Ronaldo Jorge, Luís Gomes e Lindomar Silva estiveram presentes na abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Imperatriz e na ocasião protocolaram um projeto de lei que visa tornar ilícito administrativo a violação de prerrogativas do advogado, em âmbito do munícipio. 


O Presidente apresentou aos vereadores o projeto que tem como finalidade impedir a violação das prerrogativas da advocacia e punir administrativamente o servidor que assim o fizer. Bruno Guilherme ressaltou ainda que tal violação a OAB nunca compactuará e não se calará quando a mesma acontecer. O projeto tem como indicativo tornar infração grave o servidor que violar as prerrogativas de todo e qualquer advogado(a). 


Apesar de já ser considerado crime, não tem nenhuma pena administrativa. 


Na ocasião o presidente aproveitou para enaltecer o papel da mulher na sociedade e dando visibilidade ao mês de conscientização Agosto lilás, o mês da conscientização da violência contra a mulher, onde a OAB Subseção Imperatriz terá programações para todo o mês de agosto voltados para o combate à violência e direito das mulheres.

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