Vereador pede nova redação para a lei que regulamenta o plantão de farmácias em Imperatriz

A lei 850/ 98 do Código de Posturas do Município, que regulamenta o plantão de farmácias de Imperatriz, deve receber nova redação a pedido do vereador Enoc Serafim. A redação atual deixa a montagem do calendário de plantões bem como a fiscalização, a cargo do sindicato dos donos de farmácia. No projeto de lei, o parlamentar pede que esse trabalho passe a ser feito pela Vigilância Sanitária do Município.

O vereador Enoc justifica que a fiscalização sendo feita pela Vigilância Sanitária é mais eficaz, uma vez que podem ser aplicadas sanções em caso de descumprimento. “Não se pode fiscalizar aquilo em que você está diretamente envolvido. É o que está ocorrendo com as farmácias em Imperatriz. Na nova redação que estamos apresentando deixamos claro que além de cumprir o plantão conforme indicado pelo órgão regulador, as próprias farmácias de plantão são obrigadas a divulgar nos meio de comunicação, bem como em hospitais e postos de saúde”, explica o parlamentar.

Veja alguns pontos importantes da nova redação da lei:

- Punições em caso de descumprimento do plantão: interdição por 24 horas; multa; ou interdição definitiva por até 5 anos, conforme levantamento realizado por meio de procedimento administrativo sanitário, independente de inquérito policial.

- Sistema de plantão: 24 horas – com início às 6h00 da manhã e encerramento às 6h00 da manhã do dia seguinte;

- A fiscalização será feita através de rondas noturnas.

- As farmácias não devem obrigatoriamente permanecer com portas abertas, bastando uma portinhola aberta, com um cartaz indicando que está em funcionamento.

- A escala de plantão do mês deve ser divulgada em meios de comunicação, bem como fixação interna e externa de cartazes em todas as farmácias, estabelecimentos congêneres e órgãos públicos.

O projeto deve ser apresentado nesta semana para a votação Câmara Municipal de Imperatriz. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.

Ascom/gabinete