BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem
(4), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a
criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos
favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada
por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para
acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da
Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda,
que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira
municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos
municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação,
incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar
inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de
um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20%
dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda
emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação,
ou incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo
plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o
plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa
Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido,
entre outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos
municípios envolvidos.
O projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser
aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a
aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário
da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Como o
texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria
deverá retornar para nova deliberação dos senadores.
Os deputados analisarão ainda os destaques que visam a
alterar o texto principal aprovado pelo plenário.
Font: Imirante
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