O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política pública de transparência ativa do Município de Santo Antônio dos Lopes (MA), na gestão prefeita Cibelle Napoleão. A medida foi formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva.
A apuração tem como foco a ausência ou insuficiência de informações no Portal da Transparência do município, especialmente quanto à disponibilização da lista completa de servidores públicos, com indicação dos respectivos vínculos funcionais e unidades de lotação.
O caso teve origem na Notícia de Fato nº 001867-509/2025, instaurada para verificar possíveis falhas na alimentação do portal. Durante a fase inicial, foi expedida a Recomendação nº 10001/2025 – PJSAL, orientando a gestão municipal a promover a adequação técnica e a inserção integral dos dados exigidos pela legislação.
Em resposta, por meio do Ofício PGM-SAL nº 017/2025, o Município informou que iniciou a inserção gradativa das informações. Contudo, reconheceu que a integralidade dos dados e a atualização em tempo real ainda não foram plenamente alcançadas.
Diante desse cenário, o Ministério Público entendeu que a matéria exige acompanhamento contínuo e fiscalização sistemática, superando a fase preliminar da Notícia de Fato.
A atuação do órgão ministerial está fundamentada na Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Entre as providências determinadas estão a atualização do sistema interno do MP, a solicitação de apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOProad), a requisição ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) do último relatório de acompanhamento e do índice de transparência do município, além da publicação da portaria no Diário Oficial do MP e sua afixação na Promotoria de Justiça.
Segundo o Ministério Público, a divulgação detalhada da relação de servidores e seus vínculos é essencial para garantir o controle social da despesa com pessoal e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência na administração pública.
O procedimento seguirá em tramitação para monitorar o cumprimento das medidas e a efetiva regularização das informações no Portal da Transparência do município.
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