O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (23) que os processos sobre emendas terão uma nova fase para verificar a execução desses recursos nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Dino determinou que a execução das emendas estaduais e municipais precisa respeitar as regras das verbas parlamentares federais, especialmente sobre transparência e rastreabilidade. A determinação passa a valer a partir de 2026.
Flávio Dino decidiu que os Tribunais de Contas Estaduais devem se adequar às regras em vigor para a execução das emendas parlamentares federais ainda este ano. A execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só será autorizada após o cumprimento da decisão.
“Quanto a 2026, só será possível [a execução das emendas] após a aferição pelos Tribunais de Contas da adequação dos respectivos Poderes Executivos estaduais e municipais e distrital às determinações constantes do modelo federal interpretando a Constituição da República”, disse.
O ministro deu a decisão no fim de uma audiência pública no Supremo sobre as emendas parlamentares. O encontro tinha o objetivo de atualizar o andamento dos trabalhos de órgãos do governo Lula e do TCU (Tribunal de Contas da União) para dar mais transparência e rastreabilidade para os recursos indicados por congressistas.
“Para a execução orçamentária de 2026, os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de, no âmbito da sua competência, com acompanhamento dos Ministérios Públicos, regulamentar a adaptação ao momento federal. Tudo isso que nós tratamos aqui, sobretudo, nesse momento, sobre transparência e rastreabilidade”, explicou Dino.
Dino anunciou no início da audiência que, atendendo a pedidos, estenderia as regras sobre as emendas para estados e municípios.
“Nós teremos o início de uma nova fase nesse processo […] em relação a estados e municípios, emendas de Assembleias e de Câmaras. Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse.
O ministro ainda determinou que o governo Lula e o TCU auxiliem os órgãos estaduais e municipais para os devidos ajustes.
Na reunião, Flávio Dino também comentou sobre o acúmulo de procedimentos de fiscalização de emendas dos últimos cinco anos. Segundo o ministro, os órgãos de controle não se adequaram diante da evolução das emendas.
Dino destacou que há entre 35 mil e 40 mil prestações de contas sobre o uso das emendas parlamentares encaminhadas. Ele anunciou que pretende encontrar um encaminhamento institucional adequado para a análise dessas informações.
“É preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado, todos nós certamente concordamos com isso, porque é impossível abrirmos um tapete gigante e colocar isso embaixo. Eu tenho absoluta certeza que nenhum dos órgãos e entidades conceberia uma saída desse tipo”, completou.
Na audiência, representantes do TCU e do Ministério de Gestão e Inovação mostraram a atualização de plataformas públicas para o monitoramento da execução das emendas parlamentares.
Uma das novidades, segundo os gestores, é a publicidade dos nomes das empresas contratadas para a execução de serviços e obras com recursos das emendas Pix.
Os representantes do governo destacaram as atualizações nos aplicativos Gestorgov.br, Cidadaogov.br e Fiscalgov.br, além do portal da transparência e do Transferegov.br. Já o TCU disse que há novas informações disponíveis no painel de acompanhamento de emendas do tribunal de contas.
Flávio Dino anunciou que determinará à Secom (Secretaria de Comunicação) do governo Lula (PT) e ao Congresso Nacional a criação de uma campanha publicitária em TV, rádio e meios digitais, para comunicar ao público sobre as novas ferramentas para rastrear as emendas parlamentares.
“Não adianta a constituição desse fantástico ferramental tecnológico se ele não se prestar à atividade a que ele se interessa, que é o aprofundamento da democracia naquilo que há de mais sagrado que é o exercício cotidiano da soberania popular. E isso depende que a informação chegue [à sociedade]. É dever do Poder Público, não é um favor, propiciar que essa informação chegue aos cidadãos”, disse.
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