A senadora Ana Paula Lobato (PSB) apresentou no Senado Federal dois projetos de lei voltados para fortalecer a proteção contra o assédio sexual no ambiente de trabalho. As propostas, de números 5993/23 e 5994/23, buscam ampliar o prazo de prescrição para reparação civil em casos de assédio e alterar o início do prazo prescricional, respectivamente.
No Projeto de Lei 5993/23, a senadora propõe estender o prazo de prescrição para cinco anos, contados após o término do vínculo empregatício. “A ideia é garantir que as vítimas tenham tempo e coragem de buscar justiça, sem receio de retaliações”, explicou Ana Paula.
A matéria será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa, ou seja, não será apreciada no plenário do Senado.
Já no Projeto de Lei 5994/23, a proposta visa alterar o início do prazo prescricional nos casos de assédio sexual. “A sugestão é que o prazo comece a contar a partir do encerramento do vínculo laboral, permitindo às vítimas tempo adequado para reunir provas e evitar preocupações com a prescrição”, esclareceu a senadora.
A proposta passará apenas pela CCJ, também em decisão terminativa.
Ambos os projetos, após aprovação pelas comissões, seguirão para a Câmara dos Deputados. Se a Câmara modificar o texto aprovado pelas comissões do Senado, o projeto retornará à tramitação no Senado. Caso a Câmara simplesmente aprove o texto atual, os projetos serão encaminhados para a sanção.
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