De autoria da deputada Daniella Tema (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei 146/2020, que a partir de agora, obriga os condomínios residenciais a comunicar ao órgãos de segurança do Estado, qualquer tipo de violência doméstica contra as mulheres, crianças e idosos.
De acordo com o projeto, a comunicação deverá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento; por escrito, por via física ou digital, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Parabéns para a deputada, que com este projeto venha contribuir e muito, para a proteção das nossas mulheres, crianças e idosos maranhenses.
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