Para garantir a chave da casa para a qual foi sorteado, se faz necessário que o beneficiário esteja de posse do Termo de Recebimento do Imóvel (recebido no momento da assinatura do contrato) e dos documentos pessoais RG e CPF. Com chave em mãos, o beneficiário tem até 30 dias para ocupar o imóvel.
As unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida não podem ser comercializadas (nem vendidas e nem alugadas). É para uso do contemplado e sua família. São casas que o Governo Federal facilita a aquisição, destinadas a famílias com renda de até 1.600 reais. As prestações dos imóveis variam de R$ 80,00 a 270,00 reais, conforme a renda do beneficiário, e com prazo máximo de quitação de 120 meses.
