O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação nesta quarta, 3, ao Município de Imperatriz, para a adoção de todas as providências necessárias a fim de garantir o cumprimento, na rede municipal de ensino, da carga horária mínima de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei nº 9394/96).
A Recomendação é de autoria da titular da 9ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Sandra Soares de Pontes, e foi motivada por notícias sobre o descumprimento do calendário escolar em diversos municípios do Maranhão.
Para a promotora, a desobediência da lei, com a antecipação do término do ano letivo e o não cumprimento da carga horária mínima de aula estabelecida, acarreta prejuízo aos estudantes, que acabam não tendo acesso aos conteúdos obrigatórios das disciplinas.
"A exigência guarda ressonância com os preceitos constitucionais e legais relativos ao direito à educação e permite a garantia de aprendizagem dos alunos, em um espaço temporal mínimo, como primordial fundamento para a qualidade da educação" , ressalta a promotora Sandra Pontes.
Os gestores da Educação no município têm o prazo de 10 dias para fornecer resposta escrita ao MPMA, relatando as providências adotadas a respeito da manifestação ministerial. O descumprimento da Recomendação resultará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
