Montes Altos – O Projeto de Lei nº 011/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código Sanitário de Montes Altos, começou a ser debatido durante sessão dessa sexta-feira (21) da Câmara Municipal. A informação foi prestada à reportagem pelo vereador-presidente Aldefran Barbosa Azevedo.
O objetivo do projeto é regulamentar competências e atribuições da Vigilância Sanitária Municipal, principalmente no efetivo quesito em diminuir ou prevenir os riscos à saúde da população montealtense, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e das prestações de serviços de interesse da saúde pública.
Aldefran Barbosa diz que o projeto disciplina que “é atribuição da Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo”.
De acordo com o PL, consideram-se como controle sanitário ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde: inspeção e orientação; fiscalização, lavratura de termos e autos, e ainda, a aplicação de sanções.
Estão sujeitos ao controle e fiscalização pelas autoridades sanitárias os estabelecimentos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes, alimentos, águas envasadas, matérias primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.
Além disso, os agentes sanitários poderão fiscalizar resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde [e de interesse à saúde]; estabelecimentos de saúde; veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos –e outros produtos que possam comprometer à saúde, de acordo com normas federais.
A coordenadora Carmem Mirela, da Vigilância Sanitária, destacou a iniciativa do município que promove o resgate e a reestruturação do órgão que estava praticamente desativada em Montes Altos. “Temos como foco no próximo ano trabalhar na promoção e prevenção da saúde, inclusive realizando palestras em escolas, entidades, empresas e associações comunitárias”, disse.
Mirela entende que “é preciso conscientizar à comunidade, principalmente os donos e funcionários de estabelecimentos comerciais sobre os procedimentos corretos que devem ser adotados na empresa para seguir normas e leis sanitárias”. “Nós (servidores) participamos nessa semana de um treinamento intenso, cujo objetivo é qualificar para melhorar nossa atuação na Vigilância Sanitária de Montes Altos”, concluiu.
