NO DIA 10/07/2013 O ADVOGADO DA EMPRESA VBL CONSEGUIU UMA LIMINAR QUE LHE DAR DIREITO A CONTINUAR EXPLORANDO O SERVIÇO
DE TRANSPORTE PÚBLICO EM IMPERATRIz.
Diante do exposto,
convicta da presença do periculum in mora e dofumus boni iuris, requisitos indispensáveis
à concessão da medida, defiro a liminar requerida, determinando seja suspensa a
decisão monocrática até julgamento final deste recurso, com o imediato
restabelecimento do Contrato de Concessão Nº162/2008.
Oficie-se à Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Imperatriz, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo
com o artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como, nos moldes
do inciso IV, do mesmo dispositivo legal, requisite-se as informações de estilo.
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