Prefeitura reafirma decisão de quebra de contrato com a VBL

Imperatriz – A Prefeitura de Imperatriz publicou nessa quinta-feira (18), em jornal de circulação local, o extrato do processo administrativo nº 001/2013, dispondo sobre o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município e a decisão final do secretário municipal de Trânsito e Transportes (Setran), José Ribamar Alves Soares, o cabo J. Ribamar, sobre a empresa concessionária que opera o transporte urbano de passageiros Viação Branca do Leste LTDA.

-- Não apenas descumpriu cláusulas contratuais, bem como não detém mais as condições materiais para continuar explorando o transporte popular de passageiro urbano no âmbito da municipalidade, vez que, parte significativa da frota da empresa encontra-se apreendida nos pátios das polícias Militar e Rodoviária Federal--, aponta o documento.

Noutro trecho, relata que “paralelo ao processo administrativo, um outro, instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, juntado nos autos, concluiu, também, que a concessionária Viação Branca do Leste infringiu cláusulas contratuais que impõem o rompimento do contrato, pleito que foi deferido, em sede antecipatória, pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz”.

O secretário J. Ribamar sustenta ainda na decisão, que “não bastassem às provas irrefutáveis, segundo as quais a concessionária Viação Branca do Leste desonrou com as obrigações do contrato, existe ainda nos autos, notícia veiculada pela mídia, dando conta da imensurável insatisfação da população diante do péssimo serviço prestada pela empresa contratada”.

No documento, assinada pelo prefeito Sebastião Torres Madeira, decide pela rescisão, unilateral, do contrato administrativo nº 162/2008, de acordo com os incisos I e II do art. 79 da Lei nº 8.666/1993, bem como aplicar sanções administrativas cabíveis, especificamente multa pecuniária correspondente a 25% sobre o valor do contrato, comunicando à Secretaria de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) para realizar a inscrição do referido crédito na dívida ativa, garantindo-se a execução fiscal correspondente.

Também fica proibido a Viação Branca do Leste de contratar com o poder público, suspendo-o, consequentemente, de participar de licitação, dando conhecimento do inteiro teor da decisão a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão. “Autorizo à Setran a adotar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão e, ainda, a notificar a empresa Viação Branca do Leste, do presente ato”, determina o prefeito Madeira.

Novas linhas de ônibus serão criadas em Imperatriz

O prefeito Sebastião Madeira determina ainda à Secretaria Municipal de Trânsito para que adote, imediatamente, providências para que seja encaminhado, em até trinta dias, Projeto de Lei à Câmara Municipal de Imperatriz, criando todas as linhas de ônibus quanto forem necessárias ao contento da população de Imperatriz.

Além disso, determinou providências para que, em até vinte dias, todas as medidas necessárias para contratação, de forma precária, de empresa (s) para exploração do serviço de transporte coletivo urbano, nas linhas que eram exploradas pela empresa Viação Branca do Leste LTDA.

Também caberá à Setran adotar providências para, em até 120 dias, realizar a abertura de processo de licitação para entrega definitiva da concessão pública das linhas que foram objeto da concorrência pública nº 040/2008, inclusive aquelas que, eventualmente, foram criadas.