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| Guimarães afirmou que já está em vigor lei que estabelece diretrizes para reajuste do salário até 2015 |
Foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto
de Lei (PL 6776/06) que institui regras para o reajuste periódico do salário
mínimo. A proposta é de autoria do ex-deputado Renildo Calheiros.
A proposta foi considera incompatível com as normas
financeiras e orçamentárias atuais em parecer terminativo, e agora será
arquivada caso não haja recurso contra a decisão. O texto já havia sido
rejeitado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O projeto estabelecia que o salário mínimo fosse reajustado
anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto apurado no ano
anterior ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, caso o referido
índice seja superior à variação do PIB.
A matéria determinava ainda que o reajuste fosse acrescido
do índice de aumento da produtividade média do trabalho total, se positivo,
verificado também no ano anterior.
De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), relator da
proposta, o projeto deveria ser rejeitado já que está em vigor uma lei (Lei
12.382/11) que estabelece diretrizes para os reajustes até 2015.
Segundo Guimarães, esta norma determina que os reajustes
corresponderão a variação do INPC para preservação do poder aquisitivo do salário
mínimo, enquanto que, o aumento em termos reais corresponderá à variação do
PIB.
O relator afirmou ainda que caso sejam aplicados os
critérios do projeto, o salário mínimo para 2013 seria de R$ 895 em vez dos R$
678 atuais, e esta diferença de R$ 217 causaria grande impacto, num total de,
R$ 67 bilhões nas contas públicas em 2013.
Salientou ainda o parlamentar que tal impacto, não foi
estimado pelo projeto, como obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Clique http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=318035 e veja na integra da proposta.
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