A prefeitura de Imperatriz e a direção Viação Branca do
Leste (VBL) informaram que ainda não foram notificadas sobre a decisão da Vara
da Fazenda Pública que manda suspender a execução do contrato de exploração do
serviço de transporte público. A decisão foi em julgamento de uma liminar, numa
ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor.
O prefeito Sebastião Madeira informou ao Sistema Mirante que
se manifestará após notificação. A assessoria da empresa chegou ainda a marcar
uma entrevista coletiva para a manhã desta sexta-feira (28), mas recuou por
orientação do departamento jurídico sob a alegação de que ainda não havia sido notificada
da decisão.
Conforme a decisão da juíza Ana Lucrécia Sodré Reis,
respondendo pela Vara da Fazenda Pública, o município de Imperatriz tem dez
dias para contratar uma empresa em caráter emergencial para explorar o
transporte coletivo urbano e instaurar processo licitatório para a escolha de
uma empresa substituta. A multa diária ao município, em caso de descumprimento,
é de R$ 100.000,00; A prefeitura ainda pode recorrer.
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