Por conta da falta de agentes carcerários e de monitores na
10ª Delegacia Regional de Imperatriz, estrutura e segurança deficientes da
carceragem, constantes fugas e violações aos direitos mínimos e garantias
fundamentais dos custodiados e presos de justiça, a 5ª Promotoria Criminal da
Comarca de Imperatriz emitiu Recomendação, no dia 13 de maio, à Secretaria de
Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) para tentar
assegurar o cumprimento da Lei de Execução Penal.
No documento, o promotor de justiça Domingos Eduardo da
Silva recomenda a unificação do cardápio das refeições terceirizadas fornecidas
para servidores e custodiados do sistema penal; transferência, no prazo de 30
dias, para qualquer das unidades prisionais de ressocialização da comarca, sob
gestão da Sejap, dos detentos com prisão preventiva ou qualquer tipo de prisão,
inclusive alimentícia.
O Ministério Público também requer a urgente substituição
dos colchões que estão em péssimas condições de uso das três unidades
prisionais e o fornecimento aos presos que ainda não os possuem. Outro ponto é
a compra regular e periódica de medicamentos da atenção básica para assistência
médica dentro dos presídios para as unidades de Davinópolis e Imperatriz.
O MPMA quer, ainda, a criação e funcionamento de equipe de
caráter multidisciplinar, ou implantação de unidades básicas de saúde, no
âmbito dos estabelecimentos penitenciários com mais de 100 pessoas, composta,
minimamente, por seis profissionais: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente
social, cirurgião dentista e técnico de enfermagem.
Também estão previstas na Recomendação a aquisição,
construção ou locação de imóvel para funcionamento de unidade penal destinada a
condenados em regime semiaberto, beneficiados com trabalho externo. Segundo o
texto recomendatório, a Casa de Ressocialização de Imperatriz (CRI) deve ser
destinada para sua finalidade precípua na execução penal, que é o cumprimento
da pena em regime aberto.
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